Segundo o Art. 7º da Constituição Federal, NÃO é direito dos trabalhadores urbanos
e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais
básicas e as de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhes preservem o poder aquisitivo,
sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
B Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente,
participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
C Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este
está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
D Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.
E Décimo terceiro salário com base no salário base ou no valor da aposentadoria.