Em matéria tributária, analise as proposições apresentadas. I. O em...
🏢 CONSESP🎯 DAE-Bauru📚 Direito Tributário
#Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária#Interpretação e Integração da Lei Tributária#Legislação Tributária
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CONSESP no concurso para DAE-Bauru. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária, Interpretação e Integração da Lei Tributária, Legislação Tributária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em matéria tributária, analise as proposições
apresentadas.
I. O emprego da analogia não poderá resultar na
exigência de tributo não previsto em lei.
II. O emprego da equidade não poderá resultar na
dispensa do pagamento de tributo devido.
III. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer
caso, quando seja expressamente interpretativa,
excluída a aplicação de penalidade à infração dos
dispositivos interpretados.
IV. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, salvo quando se
tratar de ato não definitivamente julgado que deixe de
defini-lo como infração.
V. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que
disponha sobre outorga de isenção.
VI. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável
ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação
legal do fato.