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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui re...
As metas e as prioridades da Administração Pública Federal para o exercício financeiro seguinte, inclusive no que diz respeito às mudanças tributárias...
O orçamento anual é organizado em créditos aos quais são consignadas as dotações iniciais. Porém, a legislação prevê a possibilidade de abertura de cr...
O Orçamento Geral da União (OGN) é composto por três orçamentos. Aquele que engloba os impostos e despesas da administração pública, aí incluídas as f...
A dinâmica inerente ao processo de execução orçamentária criou a necessidade de definir conceitos e mecanismos relacionados às movimentações que ocorr...
Nos termos da Constituição Federal, o orçamento da seguridade social abrangerá todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta o...
Dentre os princípios orçamentários fundamentais e operacionais utilizados pelo orçamento público nacional, aquele que afirma que a lei orçamentária an...
No dia 23 de janeiro de 2023, um ente público divulgou a sua programação financeira e seu cronograma de execução mensal de desembolso, com metas bimes...
Caso o Governo Federal enfrente uma situação de calamidade pública que alcance grande parte da nossa população, nada obsta que o respectivo Poder Exec...
O controle contábil da execução orçamentária dos órgãos da administração pública direta é feito pelo regime de caixa para