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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CREF - 3ª Região (SC). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Execução Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.
A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência ou da recuperação judicial.