Nos termos da Constituição Federal em vigor, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, com solicitação de urgência para
apreciação, terão início
A na Câmara dos Deputados . Se a Câmara dos
Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 30 (trinta) dias, sobrestar-se-ão todas as
demais deliberações legislativas da respectiva Casa,
com exceção das que tenham prazo constitucional
determinado, até que se ultime a votação.
B no Senado Federal . Se o Senado Federal e a Câmara dos Deputados não se manifestarem sobre
a proposição, cada qual sucessivamente, em até
15 (quinze) dias, sobrestar-se-ão todas as demais
deliberações legislativas da respectiva Casa, com
exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
C na Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos
Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente,
em até 15 (quinze) dias, sobrestar-se-ão todas as
demais deliberações legislativas da respectiva Casa,
com exceção das que tenham prazo constitucional
determinado, até que se ultime a votação.
D na Câmara dos Deputados . Se a Câmara dos
Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente,
em até 45 (quarenta e cinco) dias, sobrestar-se-ão
todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
E no Senado Federal. Se o Senado Federal e a Câmara dos Deputados não se manifestarem sobre
a proposição, cada qual sucessivamente, em até
45 (quarenta e cinco) dias, sobrestar-se-ão todas as
demais deliberações legislativas da respectiva Casa,
com exceção das que tenham prazo constitucional
determinado, até que se ultime a votação.