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A respeito da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, analise os itens a seguir: I. Enquanto as pessoas jurídicas de direito público r...
Com base no regime jurídico dos bens públicos, preencha corretamente a lacuna a seguir: “O _____________________ pode ser alienado no estado em que se...
Tendo em vista os mandamentos expressos por meio da Lei nº 14.133/2021, especialmente acerca dos contratos administrativos, marque o item correto.
A extinção do ato administrativo que decorre do advento de nova legislação que impede a permanência do ato é denominada de
Assinale a alternativa que trata de motivo para a rescisão do contrato administrativo.
Sobre os servidores públicos, assinale a afirmativa incorreta.
Com base na Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), assinale o único critério de julgamento que não pode ser utilizado em concorrências púb...
O servidor público no exercício de suas funções, caso estas sejam realizadas de maneira irregular, encontra-se sujeito a três espécies de responsabili...
De acordo com a Lei 8.112/90, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por perí...
Quando o poder de decisão é distribuído para vários níveis da organização, pressionando os níveis hierárquicos mais baixos a tomarem decisões, que ado...