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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CODEVASF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Recursos no Processo Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Considere que em determinado processo administrativo, a
parte interessada tenha discordado da decisão proferida e
interposto recurso administrativo. Nessa situação, a decisão
do recurso poderá ser delegada e deverá ser proferida nos
limites de atuação do delegado, na duração e nos objetivos
da delegação.