No caso de estudantes surdos, o direito ao acesso à
educação superior pressupõe reconhecer as necessidades
de políticas públicas dirigidas ao reconhecimento da Libras,
como primeira língua, e a Língua Portuguesa (oral e/ou
escrita), como a segunda, em diferentes contextos
educacionais (ensino comum ou especial), conforme
descrito pela Lei nº _______ e regulamentada pelo
Decreto nº ___________, respectivamente: