A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar gratuita
assistência jurídica e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientação, postulação e defesa de seus direitos e
interesses em todos os graus de jurisdição. Essa incumbência é compatível com o propósito da Constituição Federal de construir
uma sociedade livre, justa e solidária. Esse propósito está inserido na lei maior como um