A respeito da prescrição, considere as situações a seguir.
(i) A Fazenda Pública, em 10/01/2015, constituiu definitivamente
crédito tributário que tem como devedor Antônio, profissional
liberal de 45 anos. Em 10/03/2019, a Justiça recebeu denúncia que
imputou a Antônio o crime de declaração falsa às autoridades
fazendárias. Em 10/01/2023, publicou-se sentença que condenou
Antônio à pena mínima, isto é, 2 anos de reclusão, cujo prazo
prescricional é de 4 anos, e multa. A condenação transitou em
julgado para a acusação, mas pende recurso interposto pela
defesa. Em 10/12/2024, o crédito tributário foi declarado prescrito
na esfera administrativa.
(ii) O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de
duas pessoas em razão de fato criminoso ocorrido há mais de 40
anos. Sustenta que a imprescritibilidade decorre de norma
prevista em tratado internalizado pelo ordenamento jurídico
brasileiro.
À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto
afirmar que: