Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200847308De acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas Lindas de Goiás, a autonomia do Município é assegurada:1457941200847308Ano: 2023Banca: Itame Organização: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do EstadoDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas Lindas de Goiás, a autonomia do Município é assegurada: Apela administração própria dos assuntos de seu interesse, especialmente no que refere a decretação e arrecadação dos tributos de sua competência, respeitados os limites impostos pelas Constituições da República e do Estado;Bapenas pela eleição do prefeito; Capenas pela eleição dos vereadores, visto que são os representantes do povo;Dpela administração própria dos assuntos de seu interesse, especialmente no que se refere a organização dos serviços públicos nas regiões circunvizinhos do município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200171865Direito ConstitucionalSobre o regime constitucional das finanças públicas é correto afirmar:Questão 457941200256401Direito ConstitucionalÉ facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietári...Questão 457941200560250Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas e assinale a informação INCORRETA:Questão 457941200588386Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de...Questão 457941201582815Direito ConstitucionalSobre a competência dos “Poderes” assinale a informação incorreta:Questão 457941201715824Direito ConstitucionalA União possui três poderes, sendo eles o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Dessa forma, é correto afirmar que:Questão 457941201782474Direito Constitucional“Prover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza” segundo o artigo 10...Questão 457941201856184Direito ConstitucionalA respeito da política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funçõe...Questão 457941201971665Direito ConstitucionalA Constituição Federal prevê no artigo 5º, inciso XXII o direito de propriedade, de forma que este representa um direito e uma garantia fundamental. N...Questão 457941202079402Direito ConstitucionalO artigo 5º, inciso “XXXIV”, da Constituição Federal, estabelece que independente do pagamento de taxas são assegurados à todos I. O direito de petiçã...