No Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Aracruz...

Q: No Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, constam os direitos dos servidores públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei específica. São direitos dos servidores públicos municip

A) o de não exercer mandato de dirigente sindical, garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade. | B) o acesso à profissionalização e ao treinamento como estímulo à produtividade e eficiência, na forma da lei. | C) o recebimento de vencimentos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, na forma da lei, se tal prazo ultrapassar o quinto dia do mês subsequente ao vencido. | D) a participação, através de representantes nos colegiados dos órgãos públicos municipais em que seus interesses profissionais, salariais e previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação. | E) os previstos no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX da Constituição Federal.

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Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Aracruz - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Aracruz | Lei Orgânica Municipal de Aracruz

No Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, constam os direitos dos servidores públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei específica. São direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:

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No Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, constam os dire...

No Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, constam os dire...