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Nos termos da Lei nº 8.112/90, a comissão que conduzirá o processo disciplinar deve ser composta por
As organizações da Administração Pública dividem-se em administração direta e administração indireta. No tocante a essa divisão, é correto afirmar:
A Administração Indireta, de acordo com o entendimento majoritário externado pelos juristas nacionais, é formada por entes variados, a partir de atos ...
O regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90) estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre ...
De acordo com as normas expressas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a gratificação natalina de servidor dev...
Segundo as disposições expressas na Lei nº 8.112/90, a licença para o desempenho de mandato classista é concedida
O servidor público civil da União responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nessas circunstâncias,
A Lei nº 8.112/90 assegura às pessoas portadores de deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuiçõ...
Um servidor estável, lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, recusou-se, injustificadamente, a se submeter à inspeção médica determinad...
À luz das disposições previstas no regime jurídico dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90), o servidor empossado em cargo público deverá entra...