Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200847825Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n° 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da...1457941200847825Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: SEDUC-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de São PauloAssinale a alternativa correta nos termos da Lei n° 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual). APortaria: trata-se de ato jurídico de competência privativa dos Secretários de Estado. BResolução: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, dos Reitores das Universidades.CDecreto: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, do Procurador Geral de Justiça.DDeliberação: trata-se de ato jurídico de competência privativa do Procurador Geral do Estado.EInstrução: trata-se de ato administrativo de competência privativa do Governador do Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200196863Legislação EstadualOs agentes públicos e prestadores de serviço público devem atender os usuários do serviço com urbanidade e respeito. Segundo a Lei Estadual n.° 10.294...Questão 457941200497183Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto da Unesp, o regime de trabalho do pessoal docente será estabelecidoQuestão 457941200522491Legislação EstadualDe acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar n° 207/79), o Delegado Geral de Polícia poderá aplicar, como pu...Questão 457941200759669Legislação EstadualA Lei Estadual n° 10.948/01 “dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras provid...Questão 457941200790867Legislação EstadualNa hipótese de o servidor testemunhar uma conduta irregular de seu superior hierárquico que atente contra o Código de Ética dos Servidores Públicos d...Questão 457941200903978Legislação EstadualCom base na Diretriz nº PM3-008/02/06 - NORSOP -, entende-se por “Polícia de preservação da ordem pública”Questão 457941200913710Legislação EstadualNo procedimento administrativo paulista, lavrado o auto de infração, o autuado deve ser notificado a pagar o débito, com desconto de lei, quando houve...Questão 457941201349957Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, os bens da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) serão utilizados na consecução dos finsQuestão 457941201971077Legislação EstadualNos termos do que dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, a apuração das infrações disciplinares será feita medianteQuestão 457941202086900Legislação EstadualNo âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 58.052/2012 estabelece que, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a atribuição de ...