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Sobre a administração orçamentária e financeira e seu marco legal, leia as afirmativas abaixo: I. A Lei de Responsabilid...

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457941200847876
Ano: 2025Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de João Alfredo - PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira
Sobre a administração orçamentária e financeira e seu marco legal, leia as afirmativas abaixo:


I. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) fixa parâmetros de controle para receitas e despesas públicas.

II. A Lei nº 4.320/1964 trata de normas gerais de direito financeiro, definindo estágios da despesa e da receita.

III. O Plano Plurianual (PPA) orienta políticas por prazos inferiores a um ano.

IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) detalha metas e prioridades, enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) consolida a estimativa de receitas e fixação de despesas.


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