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Assinale a alternativa correta sobre a regra do artigo 60, parágrafo primeiro da Constituição Federal brasileira de 1988...

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457941200847909
Ano: 2015Banca: IBFCOrganização: SAEB-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre a regra do artigo 60, parágrafo primeiro da Constituição Federal brasileira de 1988 e que prevê “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio".
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