A respeito da disciplina constitucional do orçamento público,
analise as afirmativas a seguir.
I. Embora a lei orçamentária anual seja de iniciativa privativa do
Poder Executivo, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano
plurianual são de iniciativa concorrente entre o Poder
Executivo e o Poder Legislativo.
II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, sendo nela vedada
igualmente a previsão de contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita.
III. É permitida a vinculação das receitas auferidas com o
Imposto Estadual sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS)
para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe
garantia ou contragarantia.
Está correto o que se afirma em