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De acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, a serventia deverá adotar...

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457941200848425
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Código de Normas da CGJ de SC | Tribunal de Justiça de Santa Catarina
De acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, a serventia deverá adotar sistema informatizado de automação, com diversos atributos exigíveis, especialmente acerca dos selos de fiscalização. Nos termos do referido código, é necessário que esse sistema contenha função que assegure

I a correta aplicação do selo de fiscalização de acordo com o tipo de ato praticado.

II o recebimento, de forma automática, dos lotes de selo de fiscalização.

III o impedimento do uso de selo de fiscalização em duplicidade.

IV o controle da utilização dos selos de fiscalização, de modo a assegurar seu consumo sequencial e crescente.

V a reutilização de selos de atos notariais tornados nulos.


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