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A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que compete à Câmara Legislativa, sem sanção do Governador, dispor sobre
De acordo com a Portaria da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão − AGED n° 681, de 4 de setembro de 2017, considere: I Determina que má...
Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:
NÃO Integra o Sistema Organizacional da Segurança e da Defesa Social,
Segundo a Lei Estadual n° 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado, a demissão ou a destituição do car...
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, o servidor, em regra, NÃO poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro m...
Considere hipoteticamente que o Governador e Vice-Governador estejam ausentes do Distrito Federal, em missão especial. Nesta situação, o exercício da ...
O processo legislativo na Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, compreende a elaboração de emendas à constituição, leis complementares, leis ord...
Pancrácio é membro do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar do RPC do Estado do Amazonas, tendo iniciado o seu mandato em 13/01/2022. D...
João, servidor público efetivo, submetido ao regime da Lei n° 10.261, de 1968, foi demitido por justa causa por decisão proferida em processo administ...