A Lei Federal 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais
e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente. Segundo esta lei, é
verdadeiro afirmar que:
A As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica
são: suspensão parcial ou total de atividades;
interdição temporária de estabelecimento, obra ou
atividade; e proibição de contratar com o Poder
Público, bem como dele obter subsídios,
subvenções ou doações.
B As pessoas jurídicas serão responsabilizadas
administrativa, civil, penal e ambientalmente.
C As penas aplicáveis isoladamente às pessoas
jurídicas são: multa; restritivas de direitos; e
prestação de serviços à comunidade.
D Quem, de qualquer forma, concorre para a prática
dos crimes previstos na Lei 9.605, incide nas penas
a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade,
exceto o diretor que, sabendo da conduta criminosa
de outrem, deixar de impedir a sua prática, pois
poderá alegar ausência de responsabilidade direta.