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  4. Questão 457941200848931

Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas de sua...

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca COPEVE-UFAL no concurso para Prefeitura de Porto Calvo - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Restrição Administrativa, Fundamentos e Desapropriação, Intervenção Estatal na Propriedade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2019🏢 COPEVE-UFAL🎯 Prefeitura de Porto Calvo - AL📚 Direito Administrativo
#Restrição Administrativa#Fundamentos e Desapropriação#Intervenção Estatal na Propriedade

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457941200848931
Ano: 2019Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Porto Calvo - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição Administrativa | Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas de suas vias públicas por meio de ocupação administrativa dos recuos frontais (calçadas) de propriedades particulares situadas ao longo dessas mesmas vias, sem indenização prévia. Essa situação configura
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