Analise as assertivas a seguir, assinalando a únic...

Q: Analise as assertivas a seguir, assinalando a única correta.

A) De acordo com a Lei n o 12.037/09, a identificação criminal compreende impressões datiloscópicas, fotografias e material biológico, este último somente colhido por ordem judicial. | B) A venda de ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é infração administrativa prevista no Estatuto do Torcedor (Lei n o 10.671/2003), punida com multa e perdimento dos bilhetes apreendidos com o infrator. | C) O agente que é surpreendido por policiais dirigindo seu veículo sem habilitação, comete o crime do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, considerando os riscos (perigos) que esta conduta pode gerar. | D) O filho que saca valores da conta corrente da sua mãe aposentada e idosa, para satisfazer seus desejos de consumo, em razão dos laços familiares (conduta praticada por ascendente), não comete crime, conforme o Estatuto do Idoso. | E) As proteções previstas na Lei n o 9.807/99 (programa de proteção à testemunha) são pessoais, não podendo, em qualquer hipótese, ser estendidas aos familiares da vítima ou da testemunha.

457941200849166

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: PC-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial

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