Nos termos do § 3º do Art. 31 da Constituição da R...

Q: Nos termos do § 3º do Art. 31 da Constituição da República de 1988, “§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e aprec

A) legítima. | B) restringível. | C) limitada. | D) contida. | E) plena.

457941200849192

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

Nos termos do § 3º do Art. 31 da Constituição da República de 1988, “§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”.

A partir da interpretação da parte destacada do preceito constitucional, obtém-se uma norma de eficácia

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