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Princípio normatizado com a Emenda Constitucional nº 42/2003, que e...

📅 2019🏢 GUALIMP🎯 Prefeitura de Baixo Guandu - ES📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Isonomia Tributária#Princípio da Legalidade Tributária#Princípio da Anterioridade Tributária#Princípio da Capacidade Contributiva Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca GUALIMP no concurso para Prefeitura de Baixo Guandu - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Isonomia Tributária, Princípio da Legalidade Tributária, Princípio da Anterioridade Tributária, Princípio da Capacidade Contributiva Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200849398
Ano: 2019Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Baixo Guandu - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária
Princípio normatizado com a Emenda Constitucional nº 42/2003, que estabelece que é proibido instituir ou aumentar contribuições sociais antes de noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Essa definição refere-se ao princípio:
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