A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), disponível no Código Tributário do Município de Poços
de Caldas, analise as afirmativas a seguir.
I. É devido na prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais e será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados, não se incluindo em sua base de cálculo o valor da Taxa de Fiscalização
Judiciária do Estado de Minas Gerais.
II. Em regra, o tomador do serviço é obrigado a promover a retenção e o recolhimento do ISSQN dos prestadores de serviços,
no ato do pagamento da Nota Fiscal de Serviços, no prazo e forma a serem estabelecidos em regulamento, sob pena de
corresponsabilidade no recolhimento, ficando a cópia da guia de recolhimento arquivada com a primeira via da Nota Fiscal
de Prestação de Serviços.
III. Será recolhido por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, de acordo com o modelo, forma e prazos
estabelecidos no regulamento.
IV. O transporte público rodoviário de passageiros terá sua base de cálculo reduzida em 60%, quando executado sob o regime
de concessão municipal.
De acordo com a LC Municipal nº 91/2007, está correto o que se afirma em