De acordo com o sistema jurídico vigente, ao decla...

Q: De acordo com o sistema jurídico vigente, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos

A) o efeito repristinatório não é uma decorrência imediata da declaração de inconstitucionalidade da norma. | B) o efeito de restauração da vigência de norma jurídica anterior decorre da nulidade da norma declarada inconstitucional; | C) os efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade poderão ocorrer por maioria de dois terços dos membros; | D) uma norma declarada inconstitucional não produzirá mais efeitos após a declaração de inconstitucionalidade; | E) a modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal exige quórum de maioria simples;

457941200849581

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

De acordo com o sistema jurídico vigente, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos daquela declaração.

Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

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