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O Estado do Tocantins foi criado por meio do artigo 13 do Ato das D...

📅 2025🏢 FGV📚 Direito Constitucional
#Disposições Constitucionais Transitórias

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FGV . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Disposições Constitucionais Transitórias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200849704
Ano: 2025Banca: FGVDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Disposições Constitucionais Transitórias
O Estado do Tocantins foi criado por meio do artigo 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (DCT) da Constituição Federal de 1988: Fica criado o Estado do Tocantins, com os limites que atualmente tem a parte norte do Estado de Goiás. A DCT também determinou medidas de transição, como: I. A realização das primeiras eleições estaduais para Tocantins. II. A designação de uma das cidades do Tocantins como capital provisória. III. O custeio goiano das despesas iniciais para montar o governo do novo Estado, uma vez que este ainda não dispunha de orçamento próprio. Está correto o que afirma em 
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