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O Decreto Nº 1.169 de 22 de janeiro de 1.992 dispõe sobre a aplicação do regime jurídico único aos servidores públicos do Estado do Mato Grosso. Com r...
De acordo com a Constituição do Mato Grosso, são partes legítimas para propor a ação direta de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face dela...
A Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, e alterações, disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarqui...
De acordo com a legislação que disciplina a estrutura administrativa, politica e operacional do Poder Executivo do Estado do Acre, NÃO constitui funda...
A Lei Complementar N° 39, de 29 de dezembro de 1993, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fun...
Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações ...
É Órgão Superior de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Mato Grosso:
Em relação aos servidores públicos, leia atentamente as seguintes assertivas: I. Conforme o regramento constitucional, a investidura em cargo ou empre...
No plano estadual, relativamente aos professores da rede pública de ensino:
Considerando a Lei Complementar Estadual 55/97, que rege o ICMS no Estado do Acre, assinale a alternativa correta.