Considerando o disposto nos regimes jurídicos correlatos
especialmente, na forma de provimento e nos direitos e
deveres dos servidores e empregados públicos, assinale
a assertiva correta.
A O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 rege os cargos
e empregos públicos do pessoal da administração
federal direta, autárquica e fundacional.
B O servidor investido em mandato eletivo federal,
estadual ou distrital, fi cará afastado do cargo até a
data da posse no cargo eletivo, devendo requerer sua
exoneração após a posse.
C Com o advento do novo regime, a única forma
de provimento em cargo público dá-se mediante
aprovação em concurso público.
D O contrato de trabalho, por prazo indeterminado, do
empregado público, não pode ser rescindido por ato
unilateral da Administração Pública pela prática de
falta grave prevista no art. 482, da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT).
E Caracteriza-se como dever do servidor público
representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de
poder.