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Tendo como referência o texto corrente do art. n° 138, da Lei n° 8.112/90, a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30 dias consecut...
Sobre o disciplinamento da acumulação de cargos públicos pela Lei n. 8.112/90, analise as afirmações. I. O servidor indiciado em processo administrati...
Ato Administrativo praticado em desrespeito à forma expressa em Lei ou que preteriu solenidade essencial para sua validade, à luz da Doutrina Majoritá...
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. De acordo com a vigente redação da Le...
João, servidor do Quadro Permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará-IFCE, dirigiu-se ao Departamento de Administração ...
O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/1993, confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas. Co...
Sobre o processo disciplinar, disciplinado na Lei nº 8.112/90, marque V para verdadeiro e F para falso. I. O processo disciplinar, com o relatório da ...
Sobre o auxílio-funeral e o auxílio-reclusão previstos na redação vigente da Lei no 8.112/90, é correto afirmar-se que
Poder _________________ é o conjunto de poderes coercitivos exercidos in concreto pelo Estado sobre as atividades dos administrados, através de medida...
A lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu artigo 87, revela que, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Ad...