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As transferências de recursos da União e as parcerias sem transferências de recursos são realizadas de acordo com procedimentos previstos em lei. Ness...
Na Lei Orçamentária de um determinado município, as dotações são consignadas às suas secretarias municipais como unidades orçamentárias. No início do ...
Consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, ou de medida provisória, ou de ato administrativo normativo, qu...
Uma exigência estabelecida ao beneficiário de transferências voluntárias, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que deverá:
Para cumprimento do seu programa de governo, o município deverá indicar as ações que deverão ser executadas durante o exercício financeiro e, para faz...
Os créditos extraordinários são classificados como créditos adicionais e têm por finalidade:
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), define como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federaç...
O anexo de metas fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelece as metas anuais relativas a receitas, a despesas, além de resultad...
O município, em função do seu poder de arrecadar recursos próprios, poderá vir a precisar de recursos de terceiros, obtidos por meio de operações de c...
Na classificação funcional-programática das despesas, o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa que, segundo Heilio Koham...