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De quem é o dever de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, ...
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Analise as informações a seguir: I. Os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cor...
O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) prevê regime unificado de arrecadação de tributos, o Simples Nacional. Assinale a ...