Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é da ...

Q: Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A) fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. | B) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. | C) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. | D) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | E) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 4ª REGIÃO (RS)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

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