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“O pressuposto de fato e de direito que determina ou possibilita a edição do ato administrativo” (Diogo de Figueiredo M....

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457941200850366
Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
“O pressuposto de fato e de direito que determina ou possibilita a edição do ato administrativo” (Diogo de Figueiredo M. Neto. Curso de Direito Administrativo, 2014). O fragmento acima refere-se ao elemento do ato administrativo denominado:
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