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Considerando as normas que regem a previdência privada complementar, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte...

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457941200850607
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CPRMDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Sistemas de Previdência Social
Considerando as normas que regem a previdência privada complementar, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.
A entidade fechada de previdência complementar Alfa, constituída em 13/1/2000, sob a forma de fundação de direito privado, além do plano previdenciário, prestava serviços assistenciais à saúde de seus participantes e assistidos. Com a publicação da Lei Complementar n.º 109/2001, as entidades de previdência complementar passaram a ter o objetivo de instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.
Nessa situação hipotética, a entidade Alfa deverá adequar seu estatuto, pois a referida lei não permite a prestação de serviços assistenciais à saúde pelas entidades fechadas de previdência complementar.
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