A respeito dos precatórios e da ordem de seu pagamento, assinale a alternativa correta.

Os entes federados podem, por leis próprias, fixar valores distintos para fins de pagamento, requisição de pequeno valor, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

A Constituição Federal veda a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos.

Os honorários advocatícios não são considerados, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como verba de natureza alimentar, para fins de pagamento preferencial por precatório.

O precatório decorrente de danos materiais em veículo automotor, com fundamento em acidente de trânsito, é preferencial.

Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos devidos pela Fazenda Pública.

A respeito dos precatórios e da ordem de seu pagamento, assinale a alternativa correta.

A) Os entes federados podem, por leis próprias, fixar valores distintos para fins de pagamento, requisição de pequeno valor, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. | B) A Constituição Federal veda a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos. | C) Os honorários advocatícios não são considerados, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como verba de natureza alimentar, para fins de pagamento preferencial por precatório. | D) O precatório decorrente de danos materiais em veículo automotor, com fundamento em acidente de trânsito, é preferencial. | E) Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos devidos pela Fazenda Pública.

A respeito dos precatórios e da ordem de seu pagam...

Questão 457941200313564Orçamento e Finanças Públicas

Com relação ao histórico do orçamento público, assinale a alternativa correta.

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Questão 457941200351546Orçamento e Finanças Públicas

Devem ser excluídas do conceito de receita corrente líquida as receitas

#Receita Pública#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal#Disposições Preliminares

Questão 457941200848469Orçamento e Finanças Públicas

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Questão 457941201294498Orçamento e Finanças Públicas

Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário que tem por objetivo impedir a prática, muito comum no passado, da inclusão de dispositi...

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Questão 457941201700248Orçamento e Finanças Públicas

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Questão 457941201750717Orçamento e Finanças Públicas

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