Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200850758A respeito dos precatórios e da ordem de seu pagamento, assinale a alternativa correta.1457941200850758Ano: 2014Banca: FUNIVERSAOrganização: SEAP-DFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Gestão da Dívida Pública | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA respeito dos precatórios e da ordem de seu pagamento, assinale a alternativa correta. AOs entes federados podem, por leis próprias, fixar valores distintos para fins de pagamento, requisição de pequeno valor, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. BA Constituição Federal veda a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos. COs honorários advocatícios não são considerados, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como verba de natureza alimentar, para fins de pagamento preferencial por precatório. DO precatório decorrente de danos materiais em veículo automotor, com fundamento em acidente de trânsito, é preferencial. EOs débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos devidos pela Fazenda Pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200313564Orçamento e Finanças PúblicasCom relação ao histórico do orçamento público, assinale a alternativa correta.Questão 457941200351546Orçamento e Finanças PúblicasDevem ser excluídas do conceito de receita corrente líquida as receitasQuestão 457941200848469Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento público possui uma multiplicidade de aspectos. Seu conceito tem mudado em decorrência da evolução de suas funções. A respeito desse assunt...Questão 457941200887584Orçamento e Finanças PúblicasConsidere que determinado órgão público precise realizar a compra de cinco fusíveis para seus equipamentos eletrônicos. Em virtude do baixo valor, a l...Questão 457941201041756Orçamento e Finanças PúblicasOs recursos públicos podem ser obtidos por diversos meios, tais como: arrecadação de impostos, aluguéis de terrenos públicos, empréstimos, entre outro...Questão 457941201294498Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário que tem por objetivo impedir a prática, muito comum no passado, da inclusão de dispositi...Questão 457941201700248Orçamento e Finanças PúblicasO mecanismo orçamentário criado para assegurar que receitas vinculadas por lei à finalidade específica sejam exclusivamente aplicadas em programas e a...Questão 457941201750717Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base nessa Lei, assinal...Questão 457941201793950Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevendo instrumentos de tra...Questão 457941202034628Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se das despesas com pessoal, para efeito de cômputo do seu limite, em relação à receita corren...