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A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
No último exercício financeiro, na elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo do Município Alfa, foi solicitado à secretaria compete...
Uma entidade assinou um contrato de prestação de serviços de limpeza para o período de doze meses (dezembro/2022 a novembro/2023). A despesa foi empen...
Assinale a opção que indica a existência de restos a pagar processados nas demonstrações de uma entidade pública.
Com relação à receita orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.
Considerando as circunstâncias envolvendo o trâmite da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 relatadas no texto ”Processo de Aprovação de Orçamento”, é...
Um ordenador de despesa antecipou o pagamento de diárias para um grupo de servidores de um Tribunal Regional Federal participar de atividades de trein...
A realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos é um mecan...
Em geral entende-se receita pública como todo ingresso de recurso nos cofres públicos, mas nem todo ingresso corresponde a uma receita orçamentária qu...
A partir das informações do Quadro I, o montante da Receita Corrente Líquida relativo ao exercício, apurado de acordo com as disposições da Lei de Res...
Em um determinado ente estadual, o limite da despesa total com pessoal no âmbito do Poder Legislativo é de 60% para a Casa Legislativa e 40% para o Tr...