Conforme a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fisca...

Os princípios orçamentários são normas fundamentais que regem a elaboração e a execução do orçamento público. Sobre os princípios orçamentários, o pri...

O equilíbrio fiscal é um princípio fundamental da gestão pública, estabelecendo que as despesas não devem superar as receitas. Para manter esse equilí...

Em relação aos Restos a Pagar, é vedado ao titular de Poder Público, nos últimos _____________ do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não p...

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classifica...

O orçamento público deve ser elaborado com base no princípio da universalidade, o que significa que:

O fluxo de pagamentos é uma função essencial da Tesouraria Municipal e envolve a quitação de obrigações financeiras. Sobre a gestão do fluxo de pagame...

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos pilares do Processo de Planejamento-Orçamento e estabelece a estimativa da receita e a fixação da despesa para...

É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisã...

O exercício financeiro em uma administração pública é definido por certos períodos e etapas que envolvem a criação e execução do orçamento. A Lei de D...

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos principais objetivos é controlar os gastos públicos. Qual é o limite de despesas com pessoal em relaç...