Quanto aos direitos e garantias fundamentais da Co...

Q: Quanto aos direitos e garantias fundamentais da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

A) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da divulgação do resultado da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. | B) Quando adquirir outra nacionalidade, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro, ainda que a aquisição da nova nacionalidade resulte de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em seu território. | C) É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. | D) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos de espécie alguma, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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Ano: 2012Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito de Nacionalidade | Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade | Direitos Eleitorais | Direitos Humanos e Sociais

Quanto aos direitos e garantias fundamentais da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

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