Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200851462A respeito do processo legislativo, e levando em consideração as disposições da Constituição Federal e as decisões do Su...1457941200851462Ano: 2021Banca: NC-UFPROrganização: PC-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Sanção ou Veto Executivo | Votação ParlamentarA respeito do processo legislativo, e levando em consideração as disposições da Constituição Federal e as decisões do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.ANo direito brasileiro, o Presidente da República participa da sanção do provimento legislativo, a qual se constitui em ato definitivo e insuperável por deliberação congressual.BO Presidente da República pode solicitar urgência para aprovação de tratado internacional que verse sobre direitos humanos.CO Congresso Nacional pode conceder ao Presidente da República a delegação para legislar sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.DÉ inadmissível novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado pelo Presidente da República.EPor força do princípio da simetria no processo legislativo, a sanção do governador convalida o vício do projeto de lei aprovado com usurpação do poder de iniciativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200084515Direito ConstitucionalUm dos pilares da seguridade social no Brasil é a saúde, considerada pela Constituição da República um direito de todos e dever do Estado. Sobre o ass...Questão 457941200130408Direito ConstitucionalNa atualidade, um dos grandes temas debatidos pela doutrina são os limites entre os Poderes da República. Alguns autores chegam a afirmar que o sistem...Questão 457941200266490Direito ConstitucionalQuanto ao Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar:Questão 457941200337359Direito ConstitucionalSegundo Luís Roberto Barroso: “Uma das grandes descobertas do pensamento moderno foi a Constituição, entendida como lei superior, vinculante até mesmo...Questão 457941200351639Direito ConstitucionalTem a responsabilidade pelo controle externo das contas das Prefeituras Municipais no Estado do Paraná a/o:Questão 457941200444926Direito ConstitucionalDurante o processo constituinte, foram intensas as discussões sobre a questão da regulamentação de leis no Brasil. Finalmente, prevaleceu a posição de...Questão 457941200933923Direito ConstitucionalSobre a organização do Estado, os princípios da Administração Pública e o servidor público na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201436392Direito ConstitucionalA respeito da Tributação e Orçamento, da Ordem Econômica, dos direitos fundamentais, e princípios fundamentais, é correto afirmar:Questão 457941201517569Direito ConstitucionalSegundo a Constituição da República, “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológic...Questão 457941201723349Direito ConstitucionalSobre o regime constitucional dos Municípios, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) A inobservância do princípio...