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Julgue o item a seguir.
Conforme estabelecido pelo artigo 12º do Decreto
Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 e suas
alterações, a Comissão Permanente do Sistema Nacional
de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de
Segurança Pública e Defesa Social é composta por dois
representantes, titulares e suplentes, indicados e
designados pelo Ministro de Estado da Segurança
Pública. No entanto, não há menção na legislação de que
esses representantes devam abranger todos os entes
federativos.