As entidades paraestatais não integram a administração direta nem a...

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, julgue o próximo item. São públicos os bens pertencentes aos entes da administração direta e indireta.

A administração pública possui como princípio basilar a legalidade, cuja expressão, em face da indisponibilidade do interesse público, ocorre pela nec...

Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue o item subsecutivo.Incorre em a...

Em regra, o ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, caso esteja inquinado com mácula insanável e dele tiverem decorrido efeitos fav...

Os atos praticados pelos agentes públicos da PRF estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do Tribunal de Contas da União.