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Quando a Constituição Federal determina que percentual do valor arrecadado de um tributo de competência de determinado ente deva ser transferido a out...

O orçamento-programa discrimina as despesas segundo sua natureza, dando ênfase aos fins, de modo a demonstrar em que e para que o governo gastará e qu...

Toda receita orçamentária passará, necessariamente, por pelo menos uma das seguintes etapas: previsão e lançamento.

No que se refere a dívida pública, assinale a opção correta.

Em razão de o plano plurianual (PPA) ser um instrumento de gestão e acompanhamento da execução, ele deve ser detalhado por órgão, unidades orçamentári...

A operação de crédito por antecipação de receita (ARO)