Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200852044Em um determinado imóvel público do Município funciona uma escola municipal onde os pais dos alunos solicitaram a instal...1457941200852044Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SP ParceriasDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Utilização | Bens PúblicosEm um determinado imóvel público do Município funciona uma escola municipal onde os pais dos alunos solicitaram a instalação de uma lanchonete para atendimento nos dias regulares de aulas e aos finais de semana, o que Aé incompatível com a destinação de uso especial, tendo em vista que demandará a outorga de uso privativo daquele destinado à exploração da lanchonete.Bdepende de prévia desafetação do bem público, considerando que a destinação pretendida depende do imóvel municipal estar na categoria de dominical, o que não é aderente a uma unidade de ensino. Cdemanda afetação do imóvel para bem de uso comum do povo, considerando que a nova destinação de interesse público deve franquear acesso a todos os administrados do Município. Dnão é admissível em razão da natureza de bem de uso comum do povo que predica o imóvel, porque destinado a uma unidade de ensino público.Eé compatível com a destinação dada ao bem de uso especial, porque preserva a finalidade principal da unidade de ensino, configurando uso privativo de parcela restrita da área para fins de suporte aos frequentadores do equipamento público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200195856Direito AdministrativoÀ luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990), acerca dos direitos e vantagens ali estabelecidos,Questão 457941200479404Direito AdministrativoSobre provimento e deslocamento de cargo público, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200531310Direito AdministrativoHá pontos de aproximação entre as duas modalidades de parcerias público-privadas, os quais as distinguem da chamada concessão comum. Dentre eles desta...Questão 457941200568528Direito AdministrativoSobre o regime tarifário das concessões, a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estatui:Questão 457941200679247Direito AdministrativoSuponha que servidor integrante do órgão responsável pela gestão das rodovias estaduais tenha concedido licença para produtor local utilizar a faixa d...Questão 457941201397559Direito AdministrativoConsidere hipoteticamente que a Administração pública celebrou contrato não precedido de procedimento licitatório, pois se cuidava de hipótese legal a...Questão 457941201419681Direito AdministrativoConsidere o seguinte trecho extraído da obra de Diogo de Figueiredo Moreira Neto: “... a melhor realização possível da gestão dos interesses públicos,...Questão 457941201439067Direito AdministrativoConsidere os seguintes atos administrativos: I. Ato administrativo discricionário. II. Ato Administrativo vinculado. III. Ato administrativo com vício...Questão 457941201564486Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo ofi...Questão 457941201891987Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, determinada atividade, quando erigida à condição de serviço público,