Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200852222Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei n° 9.784, de 29 de jan...1457941200852222Ano: 2021Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosEm relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é INCORRETO afirmar: AÉ proibido ao servidor público federal iniciar o processo de ofício, devendo agir apenas mediante pedido do interessado.BÉ direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.CÉ direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. DÉ dever da Administração anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.EÉ um dos deveres do administrado perante a Administração prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200052505Direito AdministrativoAssinale a alternativa que NÃO contém atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito de acordo com a Lei de Improbidade Admini...Questão 457941200070649Direito AdministrativoSobre contratos e convênios, é INCORRETO o que se afirma emQuestão 457941200215698Direito AdministrativoAssinale a alternativa que NÃO é correta em relação a cargos públicos nos termos da Lei nº 8.112/90:Questão 457941200392537Direito AdministrativoA readaptação, prevista na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consisteQuestão 457941201157445Direito AdministrativoSegundo a Lei nº. 9.784/99, o administrado (cidadão) possui deveres perante a Administração. Assinale a alternativa que NÃO contém um desses deveres:Questão 457941201380593Direito AdministrativoSegundo a Lei nº. 9.784/99, nos processos administrativos serão observados alguns critérios. Assinale a alternativa que NÃO contém um desses critérios...Questão 457941201657425Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201732475Direito AdministrativoNo que se refere à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da A...Questão 457941201915572Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa, EXCETO:Questão 457941201984480Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao servidor público NÃO poderá ser concedida licença