Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200852371Segundo a lei federal nº 14.133/21, sobre os crimes em licitações e contratos administrativos, devassar o sigilo de prop...1457941200852371Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Câmara de Novo Horizonte - SCDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração PúblicaSegundo a lei federal nº 14.133/21, sobre os crimes em licitações e contratos administrativos, devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo implica em pena de: Adetenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.Breclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.Cdetenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.Dreclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201653004Direito PenalNos termos do Código Penal, acerca do concurso de pessoas, analise as assertivas a seguir: I. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas...Questão 457941201679006Direito PenalA Lei nº 11.343/06 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad. O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organiza...Questão 457941201808928Direito PenalNo contexto dos crimes contra o patrimônio, comete esbulho possessório quem: