Acerca do Sistema Constitucional do Orçamento Público,
julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:
( ) O sistema orçamentário instituído pela Constituição Federal
determina que as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual
e os orçamentos anuais são leis de iniciativa privativa do Poder Legislativo, que após a correspondente discussão e aprovação, enviará ao Chefe do Poder Executivo para sanção.
( ) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais
serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na
forma do regimento comum.
( ) O exame e elaboração de parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais caberão a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
( ) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano
plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de
crime de responsabilidade.
( ) Entre as funções constitucionais do Lei Orçamentária Anual,
compatibilizada com o Plano Plurianual, está a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de
repostas: