A norma constitucional que garante a gratuidade de transportes cole...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência exclusiva do Congresso Nacional:

A Constituição Federal de 1988 garante a naturalização de estrangeiros e determina que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos ...

As pessoas físicas que trabalham de forma remunerada na Administração Pública, sendo submetidas às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ...

A República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal se amolda a um Estado Democrático de D...

Nos termos da CF/88, são garantidos aos reconhecidamente pobres:

Manuela apresentou requerimento postulando acesso a processo administrativo do seu interesse perante determinado órgão público. No prazo de trinta dia...