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A norma constitucional que garante a gratuidade de transportes coletivos urbanos para maiores de 65 anos é a norma tipif...

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457941200852952
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sinop - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais
A norma constitucional que garante a gratuidade de transportes coletivos urbanos para maiores de 65 anos é a norma tipificada como sendo de eficácia:
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