Tomando como base o conceito e implicações
da Reserva legal, definidos na Lei nº 12.651, de
25 de maio de 2012 e considerando o que foi
disposto no caput do Art. 12 e 68 dessa lei,
reproduzidos a seguir, assinale a alternativa
incorreta.
"Todo imóvel rural deve manter área com
cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva
Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as
Áreas de Preservação Permanente, observados os
seguintes percentuais mínimos em relação à área do
imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta
Lei" Art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
"Art. 68. Os proprietários ou possuidores de
imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação
nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal
previstos pela legislação em vigor à época em que
ocorreu a supressão são dispensados de promover a
recomposição, compensação ou regeneração para os
percentuais exigidos nesta Lei." Art. 68 da Lei nº
12.651, de 25 de maio de 2012.