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À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.A Administração Pú...
Julgue o item a respeito dos poderes administrativos. A competência para o exercício do poder de polícia é verticalizada, alcançando todos os entes fe...
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.A presunção de legitimidade de um ato administrativo, seja ele discricionário ou vinculado, não pod...
Considerando a legislação em vigor que rege as licitações, julgue o item.A Lei n.º 14.133/2021 implantou um novo regime geral de contratação pública, ...
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Os ...
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. São deveres do administrado perante a Administração Pública tão somente: expor ...
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.Serviços uti universi são aqueles que a Administração presta sem usuários determinados, para atender à col...
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.São capazes, para fins d...
Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .Serviços sociais au...
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ...